AREsp 2730514 - DECISAO

AREsp 2730514 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial: entendo que a condição de "mula" não afasta automaticamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, mas justifica sua limitação; aplico a causa de diminuição do art. 33, § 4º na fração de 1/6 e mantenho a causa de aumento do art. 40, I em 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 486 dias-multa, e mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: CHIDIEBERE MICHAEL UMEH; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CHIDIEBERE MICHAEL UMEH

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 influência da condição de "mula" do tráfico na concessão da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial: entendo que a condição de "mula" não afasta automaticamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, mas justifica sua limitação; aplico a causa de diminuição do art. 33, § 4º na fração de 1/6 e mantenho a causa de aumento do art. 40, I em 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 486 dias-multa, e mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Redimensiono a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.