AREsp 2735086 - DECISAO

AREsp 2735086 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a grande quantidade de droga apreendida (4.047 g de cocaína) justificou o aumento da pena-base dentro da discricionariedade do julgador e que a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231). Contudo, verificou-se que a recorrente preenche os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, o que redimensionou a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.

Parties
Agravante: MONIQUE MC ARTHUR; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 231/stj, Pena Base, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 231/stj Pena Base Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MONIQUE MC ARTHUR

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a grande quantidade de droga apreendida (4.047 g de cocaína) justificou o aumento da pena-base dentro da discricionariedade do julgador e que a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231). Contudo, verificou-se que a recorrente preenche os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, o que redimensionou a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionada a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa.