HC 941819 - DECISAO

HC 941819 - DECISAO

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado por ser competência restrita do STJ, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais e ações penais em curso sem exame concreto da gravidade e da proximidade temporal; diante da vedação prevista no Tema n. 1.139/STJ e da ausência de fundamentação idônea, impõe-se aplicar a causa especial de diminuição de pena no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando...

Parties
Paciente: Eryk Fernando Verona; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

Eryk Fernando Verona

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea quanto à gravidade e proximidade temporal dos atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado por ser competência restrita do STJ, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais e ações penais em curso sem exame concreto da gravidade e da proximidade temporal; diante da vedação prevista no Tema n. 1.139/STJ e da ausência de fundamentação idônea, impõe-se aplicar a causa especial de diminuição de pena no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão