REsp 2135495 - ACORDAO

REsp 2135495 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte busca reformatio in pejus ou absolvição que implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os depoimentos de agentes policiais foram considerados idôneos e corroborados, sustentando a condenação e a manutenção da redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SAMARA DE OLIVEIRA OLSON ou SAMARA SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Depoimento De Agentes Públicos, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Depoimento De Agentes Públicos Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SAMARA DE OLIVEIRA OLSON ou SAMARA SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à valoração de depoimentos policiais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade probatória do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte busca reformatio in pejus ou absolvição que implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os depoimentos de agentes policiais foram considerados idôneos e corroborados, sustentando a condenação e a manutenção da redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.