HC 934299 - DECISAO

HC 934299 - DECISAO

Ausência de elementos concretos e contextualizados que demonstrem o animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n.11.343/2006; por essa razão, a condenação por associação para o tráfico foi afastada. Em consequência, atendidos os requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes reconhecidos), incidiu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na fração máxima de 2/3. Como a quantidade e a variedade das drogas já foram consideradas na fixação da pena-base, sua revaloração na terceira fase seria bis in idem, justificando a aplicação da fração máxima do redutor. Redimensionamento final da pena para 02 anos e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e...

Parties
Paciente: JOALIS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida: absolvição em relação ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3); redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Lei N.11.343/2006, Art. 35 Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Art. 33 §4º Lei N.11.343/2006 Art. 35 Lei N.11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOALIS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova concreta de estabilidade e permanência da associação para fins do art. 35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa diminutiva prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e em que fração diante da valoração já utilizada na dosimetria

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos e contextualizados que demonstrem o animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n.11.343/2006; por essa razão, a condenação por associação para o tráfico foi afastada. Em consequência, atendidos os requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes reconhecidos), incidiu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na fração máxima de 2/3. Como a quantidade e a variedade das drogas já foram consideradas na fixação da pena-base, sua revaloração na terceira fase seria bis in idem, justificando a aplicação da fração máxima do redutor. Redimensionamento final da pena para 02 anos e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida: absolvição em relação ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3); redimensionamento da pena.

Orders

  • Absolver o paciente da imputação do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (art. 386, VII, CPP).
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.