HC 787170 - DECISAO

HC 787170 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: TAINARA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TAINARA DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 suficiência da prova e valoração do depoimento policial
  3. 3 exasperação da pena-base