HC 945606 - DECISAO

HC 945606 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios concretos, concluiu pela existência do crime de associação para o tráfico (animus associativo, estabilidade e permanência), matéria cuja reavaliação é inviável em sede de Habeas Corpus; além disso, a condenação por associação impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios concretos, concluiu pela existência do crime de associação para o tráfico (animus associativo, estabilidade e permanência), matéria cuja reavaliação é inviável em sede de Habeas Corpus; além disso, a condenação por associação impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.