HC 820262 - DECISAO

HC 820262 - DECISAO

Constatada a robustez do acervo probatório quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico (depoimentos policiais não contraditados, apreensões, laudos periciais, mídia do celular e anotações indicativas de atividades comerciais de entorpecentes), o habeas corpus não poderia absolver ou desclassificar a conduta por exigir revolvimento fático-probatório. Contudo, verificou-se inadequação na dosimetria relativa às condenações pelos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, razão pela qual, em observância à jurisprudência do STJ que impõe a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência (salvo multirreincidência), a Corte promoveu reforma parcial da dosimetria,...

Parties
Paciente: MAURICIO VIEIRA DA SILVA; Parecer Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 (posse Para Uso), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 (posse Para Uso) Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem +1 more

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Parties

MAURICIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de insuficiência probatória (condenação baseada em depoimento policial)
  3. 3 alegação de bis in idem na exasperação da pena-base por uso do tráfico como vetor

Ratio Decidendi

Constatada a robustez do acervo probatório quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico (depoimentos policiais não contraditados, apreensões, laudos periciais, mídia do celular e anotações indicativas de atividades comerciais de entorpecentes), o habeas corpus não poderia absolver ou desclassificar a conduta por exigir revolvimento fático-probatório. Contudo, verificou-se inadequação na dosimetria relativa às condenações pelos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, razão pela qual, em observância à jurisprudência do STJ que impõe a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência (salvo multirreincidência), a Corte promoveu reforma parcial da dosimetria,...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
  • Reforma da dosimetria das condenações pelos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, com compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica, mantendo as penas-base nos mínimos legais