HC 935182 - DECISAO

HC 935182 - DECISAO

a busca pessoal realizada pelas guardas municipais não se fundamentou em elementos objetivos aptos a demonstrar fundada suspeita nem em pertinência com as atribuições da guarda, de modo que as provas colhidas a partir dessa diligência e as delas decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, impondo-se a nulidade dessas provas e a consequente absolvição do paciente nos autos indicados.

Parties
Paciente: WESLLEY GOMES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Competência Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Guardas Municipais Fundada Suspeita Competência Das Guardas Municipais

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Parties

WESLLEY GOMES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa) para revistas e buscas pessoais sem mandado
  3. 3 pertinência da atuação das guardas municipais para realização de buscas

Ratio Decidendi

a busca pessoal realizada pelas guardas municipais não se fundamentou em elementos objetivos aptos a demonstrar fundada suspeita nem em pertinência com as atribuições da guarda, de modo que as provas colhidas a partir dessa diligência e as delas decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, impondo-se a nulidade dessas provas e a consequente absolvição do paciente nos autos indicados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157, § 1º, do CPP)
  • absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500927-78.2023.8.26.0229