RHC 192277 - ACORDAO

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Diante da certificação pela escrivã de polícia do endereço correto antes do cumprimento do mandado e da existência do endereço verdadeiro no Relatório de Ordem de Missão, além do fato de a busca ter sido cumprida no domicílio do próprio paciente, concluiu-se que houve mero erro material no endereço indicado na representação, não sendo capaz de invalidar a busca e apreensão; por isso, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GUSTAVO PEREIRA CARDOSO; Representado: KAUÃ JÚNIOR MACIEL DE ALMEIDA; Representado: ANDRÉ FELIPE ALVES BORGES; Representado: MARCOS VINÍCIUS SOARES DE JESUS; Representado: IGOR HENRIQUE SOARES DA COSTA; Representado: LEANDRO RODRIGUES PORTO HORÁCIO; Representado: FÁBIO AURÉLIO MOTA LEITE; Representado: MARIANO FIRMINO DA SILVA NETO; Representado: MATHEUSCRISTIAN CAETANO; Representado: MARCOS PAULO MARTINS ALVES; Representado: PAULO JÚNIOR MARTINS ALVES; Representado: MARCOS GABRIEL NERES LOURENÇO; Representado: DANIEL AUGUSTO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Erro Material, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Da Prova Erro Material Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO PEREIRA CARDOSO

Agravante

KAUÃ JÚNIOR MACIEL DE ALMEIDA

Representado

ANDRÉ FELIPE ALVES BORGES

Representado

MARCOS VINÍCIUS SOARES DE JESUS

Representado

IGOR HENRIQUE SOARES DA COSTA

Representado

LEANDRO RODRIGUES PORTO HORÁCIO

Representado

FÁBIO AURÉLIO MOTA LEITE

Representado

MARIANO FIRMINO DA SILVA NETO

Representado

MATHEUSCRISTIAN CAETANO

Representado

MARCOS PAULO MARTINS ALVES

Representado

PAULO JÚNIOR MARTINS ALVES

Representado

MARCOS GABRIEL NERES LOURENÇO

Representado

DANIEL AUGUSTO CARLOS DA SILVA

Representado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso do deferido judicialmente
  2. 2 Caracterização de erro material quanto ao endereço indicado na representação
  3. 3 Validade das provas obtidas em busca realizada no domicílio do paciente quando presente certificação do endereço correto

Ratio Decidendi

Diante da certificação pela escrivã de polícia do endereço correto antes do cumprimento do mandado e da existência do endereço verdadeiro no Relatório de Ordem de Missão, além do fato de a busca ter sido cumprida no domicílio do próprio paciente, concluiu-se que houve mero erro material no endereço indicado na representação, não sendo capaz de invalidar a busca e apreensão; por isso, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem