HC 870053 - ACORDAO

HC 870053 - ACORDAO

A busca e abordagem realizadas por guardas municipais não foram ilícitas, pois houve fundada suspeita e flagrante (o réu largou uma sacola e fugiu ao ver a viatura, e em seguida confessou e indicou local com mais drogas); as Guardas Municipais podem atuar em caso de flagrante; as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade, sendo incabível reexame fático em habeas corpus; diante da quantidade e variedade das substâncias e da confissão, não é possível acolher a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Matheus de Jesus Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Flagrante, Desclassificação, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Fundada Suspeita Flagrante Desclassificação Atuação Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

Matheus de Jesus Rosa

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita e de flagrante delito
  3. 3 pedido de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca e abordagem realizadas por guardas municipais não foram ilícitas, pois houve fundada suspeita e flagrante (o réu largou uma sacola e fugiu ao ver a viatura, e em seguida confessou e indicou local com mais drogas); as Guardas Municipais podem atuar em caso de flagrante; as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade, sendo incabível reexame fático em habeas corpus; diante da quantidade e variedade das substâncias e da confissão, não é possível acolher a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.