RHC 199376 - DECISAO

RHC 199376 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente e motivos fundados para o deferimento do mandado de busca e apreensão com base nas investigações que individualizaram o paciente (art. 240, § 1º e art. 243 do CPP); não restou demonstrada nulidade apta a ensejar a supressão das provas ou a revogação da prisão preventiva, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente / Recorrente: GABRIEL BAIAO FRANCO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade De Provas Fundamentação Judicial

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Parties

GABRIEL BAIAO FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 supressão de provas obtidas em diligência supostamente inválida
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente e motivos fundados para o deferimento do mandado de busca e apreensão com base nas investigações que individualizaram o paciente (art. 240, § 1º e art. 243 do CPP); não restou demonstrada nulidade apta a ensejar a supressão das provas ou a revogação da prisão preventiva, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.