RHC 196806 - ACORDAO

RHC 196806 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (autoria e materialidade, apreensão de 396,700 kg de maconha em 388 tabletes, dinheiro e instrumentos do tráfico), justificando o risco ao meio social e a garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; não houve comprovação da imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho menor, de modo que não cabe substituição por prisão domiciliar; questões de proporcionalidade e eventual regime de cumprimento de pena dependem de cognição exauriente pelo juízo de origem e não podem ser examinadas na...

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA; Corréu: MURILO PADILHA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA

Agravante

MURILO PADILHA RICARDO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao pai de filho menor nos termos do art. 318, VI do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (autoria e materialidade, apreensão de 396,700 kg de maconha em 388 tabletes, dinheiro e instrumentos do tráfico), justificando o risco ao meio social e a garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; não houve comprovação da imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho menor, de modo que não cabe substituição por prisão domiciliar; questões de proporcionalidade e eventual regime de cumprimento de pena dependem de cognição exauriente pelo juízo de origem e não podem ser examinadas na...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus