HC 765775 - DECISAO

HC 765775 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram de forma coerente e suficiente a condenação e a dosimetria com base em elementos concretos (liderança, coordenação, fornecimento de drogas, antecedentes e duração da associação), não havendo atipicidade demonstrada; além disso, o STJ não pode revisar livremente o conjunto fático-probatório nem apreciar matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; por tais razões e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Perícia De Voz, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Perícia De Voz Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 atipicidade das condutas quanto aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 indeferimento de perícia de voz e preclusão da matéria por não ter sido suscitada em apelação
  3. 3 apreciação das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram de forma coerente e suficiente a condenação e a dosimetria com base em elementos concretos (liderança, coordenação, fornecimento de drogas, antecedentes e duração da associação), não havendo atipicidade demonstrada; além disso, o STJ não pode revisar livremente o conjunto fático-probatório nem apreciar matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; por tais razões e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.