HC 946337 - DECISAO

HC 946337 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o writ é sucedâneo de revisão criminal e que, em regra, esta Corte é incompetente para reexaminar condenação já transitada em julgado, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria do Tribunal a quo: a quantidade de droga era inerente ao tipo penal e não justificava reprovabilidade superior capaz de limitar o redutor do art. 33, §4º à fração de 1/6. Aplicando-se a fração máxima de 2/3, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos, o que autorizou a concessão liminar da ordem.

Parties
Paciente: Marcos Antônio Viana dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Fração Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Fração Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

Marcos Antônio Viana dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para processo de writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria geral e na fixação da fração do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 qualificação da quantidade de droga como inerente ao tipo penal vs suficiente para majorar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o writ é sucedâneo de revisão criminal e que, em regra, esta Corte é incompetente para reexaminar condenação já transitada em julgado, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria do Tribunal a quo: a quantidade de droga era inerente ao tipo penal e não justificava reprovabilidade superior capaz de limitar o redutor do art. 33, §4º à fração de 1/6. Aplicando-se a fração máxima de 2/3, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos, o que autorizou a concessão liminar da ordem.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo competente (Ação Penal n. 0001734-60.2019.8.08.0021, 1ª Vara Criminal da comarca de Guarapari/ES).
  • Comunique-se com urgência.