HC 939493 - DECISAO

HC 939493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, incumbência que exige inauguração da competência do STJ; além disso, há revisão criminal em processamento na instância inferior, razão pela qual o habeas corpus não pode subsistir.

Parties
Paciente: PETERSON APARECIDO MENEZES EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Habeas Corpus Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

PETERSON APARECIDO MENEZES EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a competência para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, incumbência que exige inauguração da competência do STJ; além disso, há revisão criminal em processamento na instância inferior, razão pela qual o habeas corpus não pode subsistir.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.