HC 825418 - DECISAO

HC 825418 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a entrada no domicílio não foi demonstrada como amparada por fundadas razões nem por consentimento livre e documentado, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; mantida, porém, a apreensão proveniente da busca pessoal (três porções), mas tais elementos isolados não foram suficientes para demonstrar, de forma idônea, a prática do crime de tráfico, razão pela qual a conduta foi desclassificada de ofício para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e determinado expedição de alvará de soltura, salvo motivo diverso de prisão.

Parties
Paciente: RAI DE SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAI DE SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e necessidade de fundadas razões/consentimento
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 diferença entre usuário e traficante e prova do comércio/financiamento da traficância

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a entrada no domicílio não foi demonstrada como amparada por fundadas razões nem por consentimento livre e documentado, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; mantida, porém, a apreensão proveniente da busca pessoal (três porções), mas tais elementos isolados não foram suficientes para demonstrar, de forma idônea, a prática do crime de tráfico, razão pela qual a conduta foi desclassificada de ofício para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e determinado expedição de alvará de soltura, salvo motivo diverso de prisão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio
  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006