HC 905212 - ACORDAO

HC 905212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus, por entender o colegiado que a prisão preventiva, no caso concreto, seria desproporcional: a quantidade de droga apreendida não extrapola as circunstâncias elementares do tipo, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não há provas de vínculo com organização criminosa e as medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização de periculosidade
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus, por entender o colegiado que a prisão preventiva, no caso concreto, seria desproporcional: a quantidade de droga apreendida não extrapola as circunstâncias elementares do tipo, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não há provas de vínculo com organização criminosa e as medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.