HC 947745 - DECISAO

HC 947745 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque a alteração da conclusão das instâncias exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus, e porque os autos comprovam a materialidade, autoria e a destinação mercantil da substância, justificando a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JONATAN SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JONATAN SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque a alteração da conclusão das instâncias exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus, e porque os autos comprovam a materialidade, autoria e a destinação mercantil da substância, justificando a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.