HC 945065 - DECISAO

HC 945065 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem pois o acórdão de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam vinculação do agente à organização criminosa (transporte de quase 6 toneladas, veículo preparado, escolta, confissão de recebimento de R$ 30.000,00), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou apreciar questão não decidida pela instância originária (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: TIAGO LEONEL RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

TIAGO LEONEL RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegado bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem pois o acórdão de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam vinculação do agente à organização criminosa (transporte de quase 6 toneladas, veículo preparado, escolta, confissão de recebimento de R$ 30.000,00), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou apreciar questão não decidida pela instância originária (risco de supressão de instância).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.