HC 944942 - DECISAO

HC 944942 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício no habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com elementos concretos (quantidade e variedade de droga, apetrechos típicos do tráfico, dinheiro apreendido e mensagens em celulares) que indicam habitualidade, e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim a liminar foi indeferida com observância da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis.

Parties
Paciente: ROMERITO DE ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Inovação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Inovação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROMERITO DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da habitualidade para afastar a minorante com base em elementos probatórios diversos da quantidade de droga
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício no habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com elementos concretos (quantidade e variedade de droga, apetrechos típicos do tráfico, dinheiro apreendido e mensagens em celulares) que indicam habitualidade, e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim a liminar foi indeferida com observância da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.