HC 841372 - DECISAO

HC 841372 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos que comprovassem o animus associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a paciente foi absolvida da imputação de associação para o tráfico. Com a exclusão dessa condenação e diante do reconhecimento de que a paciente é primária e de bons antecedentes, e ausentes fundamentos concretos de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na nova dosimetria e regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALICE DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ALICE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elemento subjetivo de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e para modulação da minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos que comprovassem o animus associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a paciente foi absolvida da imputação de associação para o tráfico. Com a exclusão dessa condenação e diante do reconhecimento de que a paciente é primária e de bons antecedentes, e ausentes fundamentos concretos de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na nova dosimetria e regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Absolver a paciente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3