HC 910032 - DECISAO

HC 910032 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e teses de desclassificação ou atipicidade; não se verifica flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por laudo e depoimentos, o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas e a causa de diminuição do art. 33, §4º foi corretamente afastada em razão da reincidência, de modo que não há razão para conhecer ou conceder a ordem.

Parties
Paciente: WESLLEY JUNIOR VEIGA DO CARMO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

WESLLEY JUNIOR VEIGA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e teses de desclassificação ou atipicidade; não se verifica flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por laudo e depoimentos, o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas e a causa de diminuição do art. 33, §4º foi corretamente afastada em razão da reincidência, de modo que não há razão para conhecer ou conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.