HC 946918 - DECISAO

HC 946918 - DECISAO

Os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a traficância; a quantidade apreendida (49,94 g de maconha), isoladamente e sem outros indícios de mercancia, não fundamenta condenação pelo art. 33, devendo aplicar-se o princípio in dubio pro reo e restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com imposição da pena de prestação de serviços à comunidade.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE SOUZA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou pena de prestação de serviços à comunidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

JOAO VITOR DE SOUZA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (49,94 g de maconha) é suficiente, isoladamente, para caracterizar tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando substitutivo de pedido revisional
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na dúvida sobre a tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a traficância; a quantidade apreendida (49,94 g de maconha), isoladamente e sem outros indícios de mercancia, não fundamenta condenação pelo art. 33, devendo aplicar-se o princípio in dubio pro reo e restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com imposição da pena de prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou pena de prestação de serviços à comunidade.

Orders

  • Desclassificar a conduta e reconhecer a incidência do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou ao paciente a pena de prestação de serviços à comunidade