HC 901447 - DECISAO
Negou-se a ordem por inexistir excesso de prazo, dado que o inquérito foi concluído e a denúncia recebida em 28/5/2024, o processo apresenta regular andamento, há complexidade da investigação com 11 denunciados e múltiplas diligências realizadas, de modo que a demora é justificada e não há constrangimento ilegal que autorize a soltura da paciente.
- Parties
- Paciente: SABRINA MACHADO CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa Armada, Posse De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SABRINA MACHADO CUNHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 complexidade da investigação e sua influência na duração processual
- 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem por inexistir excesso de prazo, dado que o inquérito foi concluído e a denúncia recebida em 28/5/2024, o processo apresenta regular andamento, há complexidade da investigação com 11 denunciados e múltiplas diligências realizadas, de modo que a demora é justificada e não há constrangimento ilegal que autorize a soltura da paciente.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem, acolhido o parecer ministerial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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