HC 935243 - DECISAO

HC 935243 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente por ausência de elementos concretos suficientes que justificassem a segregação cautelar (não apreensão de drogas com o paciente, circunstâncias comuns à espécie, primariedade e residência fixa), determinando a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES AGUIAR DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

FELIPE ALVES AGUIAR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente por ausência de elementos concretos suficientes que justificassem a segregação cautelar (não apreensão de drogas com o paciente, circunstâncias comuns à espécie, primariedade e residência fixa), determinando a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Felipe Alves Aguiar do Nascimento
  • Determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal