HC 947114 - DECISAO

HC 947114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas dizem respeito à dosimetria, que é discricionária e foi fundamentada por elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, balanças, embalagens, profissão do réu, capilaridade social), não se evidenciando ilegalidade manifesta ou bis in idem; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para substituir o recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada, e a decisão monocrática é admissível diante de matéria pacífica.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE REINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE REINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas dizem respeito à dosimetria, que é discricionária e foi fundamentada por elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, balanças, embalagens, profissão do réu, capilaridade social), não se evidenciando ilegalidade manifesta ou bis in idem; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para substituir o recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada, e a decisão monocrática é admissível diante de matéria pacífica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.