HC 937050 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de cerca de 4.979 g de cocaína, da falta de vínculo residencial da acusada no Brasil (estrangeira não residente), dos indícios de ligação com tráfico transnacional e do risco concreto de evasão e reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Impetrante: MARIA DAUN; Impetrante: LORENA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denego a ordem
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Mula Do Tráfico, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
MARIA DAUN
Impetrante
LORENA DE OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 fundamentação concreta do decreto prisional
- 3 possível incidência da forma privilegiada do delito (mula)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de cerca de 4.979 g de cocaína, da falta de vínculo residencial da acusada no Brasil (estrangeira não residente), dos indícios de ligação com tráfico transnacional e do risco concreto de evasão e reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
denego a ordem
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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