HC 797558 - DECISAO

HC 797558 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com base nas informações recebidas, diligência prévia e depoimentos policiais, concluíram pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e pela materialidade e autoria do delito; não houve violação ao direito ao silêncio e tampouco elementos suficientes para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o mandamus não comporta revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prova Policial, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes do alegado ingresso ilegal
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com base nas informações recebidas, diligência prévia e depoimentos policiais, concluíram pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e pela materialidade e autoria do delito; não houve violação ao direito ao silêncio e tampouco elementos suficientes para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o mandamus não comporta revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.