HC 945645 - DECISAO

HC 945645 - DECISAO

Não se reconheceu a presença de ilegalidade manifest a justificar a concessão do Habeas Corpus porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (depoimentos, apreensão de drogas e material de pesagem, confissão e informação de terceiro), concluiu pela existência de animus associativo estável e permanente, impede-se o reexame de provas em habeas corpus e a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; assim, não há teratologia que autorize ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DA SILVA NASCIMENTO; Co Réu: ELVIS ERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Non Reformatio in Pejus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Non Reformatio in Pejus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

CAIO CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

ELVIS ERNANDES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a presença de ilegalidade manifest a justificar a concessão do Habeas Corpus porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (depoimentos, apreensão de drogas e material de pesagem, confissão e informação de terceiro), concluiu pela existência de animus associativo estável e permanente, impede-se o reexame de provas em habeas corpus e a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; assim, não há teratologia que autorize ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.