HC 946136 - DECISAO

HC 946136 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apontou elemento concreto e idôneo (posse de petrechos típicos, como balança de precisão, e demais circunstâncias) que evidencia dedicação habitual ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAREN CRISTINA TEIXEIRA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

KAREN CRISTINA TEIXEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de elementos concretos para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de utilização de habeas corpus para substituir recurso próprio ou para revolver provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apontou elemento concreto e idôneo (posse de petrechos típicos, como balança de precisão, e demais circunstâncias) que evidencia dedicação habitual ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal