HC 945811 - DECISAO

HC 945811 - DECISAO

Apesar de reconhecida a fundamentação concreta da prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, tentativa de destruição de provas, indícios de reiteração delitiva e outros processos), prevaleceu o entendimento de que, em observância à proteção integral da criança e à jurisprudência da Terceira Seção do STJ, cabe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente mãe de crianças menores de 12 anos, sendo condicionada à observância das medidas impostas, sob pena de restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Juliana Ramos de Souza; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 a Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Art. 318 a Do CPP

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Parties

Juliana Ramos de Souza

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Justificação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Equilíbrio entre garantia da ordem pública e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a fundamentação concreta da prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, tentativa de destruição de provas, indícios de reiteração delitiva e outros processos), prevaleceu o entendimento de que, em observância à proteção integral da criança e à jurisprudência da Terceira Seção do STJ, cabe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente mãe de crianças menores de 12 anos, sendo condicionada à observância das medidas impostas, sob pena de restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Advertência de que eventual desobediência das condições importará no restabelecimento da prisão preventiva