HC 943872 - DECISAO

HC 943872 - DECISAO

Aplicando a orientação do STF e do STJ de que a natureza e a quantidade de drogas não podem ser usadas em duas fases da dosimetria, verificou-se que a quantidade apreendida (205 quilos) foi utilizada para exasperar a pena-base. Assim, impõe-se reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, reduzindo a pena, mas mantendo a fixação do regime semiaberto e vedando a substituição por penas restritivas de direitos em razão da existência de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: DARCI BENEVENUTO DOS SANTOS NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, com redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, e o pagamento de 233 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DARCI BENEVENUTO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para a redução de pena
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar ou modular a minorante do art. 33, § 4º (risco de bis in idem)
  3. 3 Consequências da existência de circunstâncias judiciais negativas sobre o regime inicial e sobre a substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STF e do STJ de que a natureza e a quantidade de drogas não podem ser usadas em duas fases da dosimetria, verificou-se que a quantidade apreendida (205 quilos) foi utilizada para exasperar a pena-base. Assim, impõe-se reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, reduzindo a pena, mas mantendo a fixação do regime semiaberto e vedando a substituição por penas restritivas de direitos em razão da existência de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, com redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, e o pagamento de 233 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, e o pagamento de 233 dias-multa.
  • Publique-se.