AREsp 2702419 - DECISAO

AREsp 2702419 - DECISAO

Verificou-se que o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta o indeferimento do pedido de diligência (acesso a conversas do Whatsapp) apontado pela defesa, razão pela qual não houve violação do art. 404 do CPP nem cerceamento da ampla defesa; quanto ao art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a instância de origem corretamente reconheceu os requisitos da minorante e, no exercício de sua discricionariedade, fixou a redução em 1/6 com base nas peculiaridades fáticas (quantidade de droga apreendida), de modo que não há nulidade ou ilegalidade a ser corrigida pelo STJ, devendo o agravo ser conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCIMAR JOSE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa (art. 404 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Nulidade Por Cerceamento De Defesa (art. 404 Do Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCIMAR JOSE DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 404 do CPP por indeferimento de diligência requerida pela defesa
  2. 2 quantum da redução prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta o indeferimento do pedido de diligência (acesso a conversas do Whatsapp) apontado pela defesa, razão pela qual não houve violação do art. 404 do CPP nem cerceamento da ampla defesa; quanto ao art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a instância de origem corretamente reconheceu os requisitos da minorante e, no exercício de sua discricionariedade, fixou a redução em 1/6 com base nas peculiaridades fáticas (quantidade de droga apreendida), de modo que não há nulidade ou ilegalidade a ser corrigida pelo STJ, devendo o agravo ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.