HC 926312 - DECISAO

HC 926312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, quantia em espécie e indícios de atuação em regime de 'delivery'), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: JOAO LAZARO DE OLIVEIRA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO LAZARO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência do habeas corpus para valoração probatória e negativa de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, quantia em espécie e indícios de atuação em regime de 'delivery'), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.