AREsp 2707962 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo a parte demonstrar de forma analítica precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a influência do verbete sumular.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 621 Do CPP
Penal Processo Penal Recurso Especial Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Súmula 83/stj +3 more

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Parties

DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitações da revisão criminal quanto ao reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo a parte demonstrar de forma analítica precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a influência do verbete sumular.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.