REsp 2101895 - DECISAO

REsp 2101895 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada pelos Guardas Municipais foi lícita, pois havia fundada suspeita e situação de flagrante, as provas de materialidade e autoria foram obtidas legalmente e a atuação dos guardas se ampara no art.301 do CPP e no reconhecimento das Guardas como integrantes do SUSP; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via (Súmula 7 STJ), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PETERSON DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Delito Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita +1 more

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Parties

PETERSON DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por Guarda Municipal
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal (art.244 CPP)
  3. 3 competência e atuação da Guarda Municipal no flagrante (art.301 CPP e art.144, §8º CF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada pelos Guardas Municipais foi lícita, pois havia fundada suspeita e situação de flagrante, as provas de materialidade e autoria foram obtidas legalmente e a atuação dos guardas se ampara no art.301 do CPP e no reconhecimento das Guardas como integrantes do SUSP; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via (Súmula 7 STJ), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.