HC 933731 - DECISAO

HC 933731 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos que evidenciam dedicação habitual da paciente ao tráfico (uso da residência como depósito, entregas a corré, encaminhamento de usuários, guarda de apetrecho para integrante de facção), razão pela qual não se preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como o habeas corpus é via inadequada para revolver prova e fatos, a ordem foi denegada na parte conhecida; além disso, a dosimetria não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo conhecimento do tema pelo STJ.

Parties
Paciente: LAURA DE PAULA ALT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LAURA DE PAULA ALT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos que evidenciam dedicação habitual da paciente ao tráfico (uso da residência como depósito, entregas a corré, encaminhamento de usuários, guarda de apetrecho para integrante de facção), razão pela qual não se preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como o habeas corpus é via inadequada para revolver prova e fatos, a ordem foi denegada na parte conhecida; além disso, a dosimetria não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo conhecimento do tema pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.