RHC 199750 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, visto que deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada; a decisão singular e o acórdão de 1º grau apresentaram fundamentação idônea, com indícios de autoria e materialidade e elementos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo adequadas as medidas cautelares alternativas no momento.

Parties: Agravante/paciente: Wagner da Silva Turbiani; Impugnante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Fundamentação Cautelar

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 182/stj Fundamentação Cautelar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Wagner da Silva Turbiani

Agravante/paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 necessidade de exame fático-probatório aprofundado versus impossibilidade na via excepcional
3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.