HC 945672 - DECISAO

HC 945672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e o manejo do writ, após trânsito em julgado, como substitutivo de recurso ou de revisão criminal implicaria supressão de instância e demandaria revolvimento fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO VAZ SCHAUSS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +3 more

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Parties

DIEGO VAZ SCHAUSS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  2. 2 consideração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e o manejo do writ, após trânsito em julgado, como substitutivo de recurso ou de revisão criminal implicaria supressão de instância e demandaria revolvimento fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal