AREsp 2583676 - DECISAO

AREsp 2583676 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição fundada na alegada ausência de prova concreta exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem devidamente motivada ao reconhecer materialidade, autoria e finalidade comercial e manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: WALNEI SANTOS DE MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Absolvição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Absolvição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WALNEI SANTOS DE MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Manutenção de condenação por tráfico de drogas nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição fundada na alegada ausência de prova concreta exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem devidamente motivada ao reconhecer materialidade, autoria e finalidade comercial e manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.