HC 877189 - ACORDAO

HC 877189 - ACORDAO

Diante dos fatos constantes nos autos (fuga do indivíduo com sacola, localização de drogas e munições no imóvel, gravação por câmera e depoimentos), entendeu-se que os guardas municipais atuaram com fundadas suspeitas configuradoras de flagrante, autorizando a intervenção e a prisão sem ordem judicial; precedentes do STF e STJ amparam a atuação da Guarda Municipal em tais hipóteses; assim, a reconsideração que denegou a ordem de habeas corpus foi mantida e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Fernando Bruno Martins; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental E Mantida Reconsideração Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Atuação Da Guarda Municipal, Entrada Em Domicílio, Busca Pessoal
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Parties

Fernando Bruno Martins

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental E Mantida Reconsideração Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais em situação de fundadas suspeitas
  2. 2 caracterização do flagrante delito frente à conduta de fuga para a residência
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio sem consentimento em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Diante dos fatos constantes nos autos (fuga do indivíduo com sacola, localização de drogas e munições no imóvel, gravação por câmera e depoimentos), entendeu-se que os guardas municipais atuaram com fundadas suspeitas configuradoras de flagrante, autorizando a intervenção e a prisão sem ordem judicial; precedentes do STF e STJ amparam a atuação da Guarda Municipal em tais hipóteses; assim, a reconsideração que denegou a ordem de habeas corpus foi mantida e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a reconsideração da decisão que denegou a ordem de habeas corpus