HC 926782 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de recurso próprio e a questão da fixação das penas-bases não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUCAS DAVID DE OLIVEIRA FERNANDES; Paciente: MATHEUS FILIPE OLIVEIRA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Nulidade, Laudo Toxicológico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS DAVID DE OLIVEIRA FERNANDES
Paciente
MATHEUS FILIPE OLIVEIRA FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de exame pelo STJ da dosimetria de pena não apreciada pelo tribunal de origem
- 3 nulidade do laudo toxicológico por ausência de assinatura
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de recurso próprio e a questão da fixação das penas-bases não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intime-se.
Full Case Text
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