HC 926097 - DECISAO

HC 926097 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade evidente na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque a apreensão em local conhecido como ponto de tráfico, isoladamente, não demonstra dedicação a atividades criminosas. Diante da quantidade apreendida e da primariedade/bons antecedentes, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e do local de apreensão da droga na dosimetria e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade evidente na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque a apreensão em local conhecido como ponto de tráfico, isoladamente, não demonstra dedicação a atividades criminosas. Diante da quantidade apreendida e da primariedade/bons antecedentes, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensiono a pena do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.