HC 945656 - DECISAO

HC 945656 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (20 porções de crack, apreensão de R$ 552,25, visualização pelo guardas civis na Cracolândia e demais provas), a condenação por tráfico (art. 33) e afastou a desclassificação e a aplicação da minorante do art. 33, §4º devido à reincidência e aos maus antecedentes; como seria necessário revolver o conjunto fático‑probatório para acolher as alegações, providência vedada na via estreita do habeas corpus, indefiro a liminar.

Parties
Paciente: KAIO ANDERSON RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

KAIO ANDERSON RIBEIRO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (20 porções de crack, apreensão de R$ 552,25, visualização pelo guardas civis na Cracolândia e demais provas), a condenação por tráfico (art. 33) e afastou a desclassificação e a aplicação da minorante do art. 33, §4º devido à reincidência e aos maus antecedentes; como seria necessário revolver o conjunto fático‑probatório para acolher as alegações, providência vedada na via estreita do habeas corpus, indefiro a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.