HC 947077 - DECISAO

HC 947077 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem de revisão criminal, e o STJ não admite o conhecimento de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que torna o pedido incognoscível à luz da jurisprudência e da competência do Tribunal.

Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL RIBEIRO CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VINICIUS GABRIEL RIBEIRO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem de revisão criminal, e o STJ não admite o conhecimento de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que torna o pedido incognoscível à luz da jurisprudência e da competência do Tribunal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se