REsp 1991924 - DECISAO

REsp 1991924 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque o tribunal de origem, ao reconhecer nulidade de ofício e decidir além das matérias efetivamente impugnadas em apelação, extrapolou os limites do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum) e contrariou o princípio do non reformatio in pejus (art. 617 do CPP), impondo-se o retorno dos autos à origem para apreciação das teses constantes nas apelações criminais.

Parties
Recorrente: Bruno Gabriel de Carvalho; Recorrente: Rafael de Oliveira Santos; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Omissão Da Sentença, Non Reformatio in Pejus, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Omissão Da Sentença Non Reformatio in Pejus Tantum Devolutum Quantum Appellatum

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Parties

Bruno Gabriel de Carvalho

Recorrente

Rafael de Oliveira Santos

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão da sentença quanto ao art. 35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 violação do art. 617 do Código de Processo Penal (princípio non reformatio in pejus)
  3. 3 limites do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque o tribunal de origem, ao reconhecer nulidade de ofício e decidir além das matérias efetivamente impugnadas em apelação, extrapolou os limites do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum) e contrariou o princípio do non reformatio in pejus (art. 617 do CPP), impondo-se o retorno dos autos à origem para apreciação das teses constantes nas apelações criminais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão de fls. 360/372
  • determinar o retorno dos autos à origem para apreciação das teses contidas nas apelações criminais de fls. 250/262 e 294/300