AREsp 2741069 - DECISAO

AREsp 2741069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas (violação dos arts. 59 e 33, §2º do CP; alegada ilegalidade na dosimetria e no regime) não foram previamente debatidas pelo Tribunal de origem nem suscitadas na apelação defensiva, não havendo prequestionamento, incidindo a preclusão (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Diego Augusto Torres de Oliveira Leao; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Ceará; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prequestionamento, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prequestionamento Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Diego Augusto Torres de Oliveira Leao

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 preclusão por não terem sido suscitadas as teses na apelação defensiva
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas (violação dos arts. 59 e 33, §2º do CP; alegada ilegalidade na dosimetria e no regime) não foram previamente debatidas pelo Tribunal de origem nem suscitadas na apelação defensiva, não havendo prequestionamento, incidindo a preclusão (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento.