HC 946439 - DECISAO

HC 946439 - DECISAO

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso, a existência de flagrante ilegalidade foi verificada: a natureza (crack), a ínfima quantidade apreendida (peso total inferior a 3 gramas conforme autos), o local e as condições (portador na rua com pequenas porções e depósito com porções idênticas) e a ausência de circunstâncias que indicassem destinação à comercialização demonstram adequação da conduta ao art. 28 da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, a ordem é concedida para desclassificar a conduta para posse para consumo pessoal e declarar extinta a punibilidade, tendo em vista o tempo de prisão preventiva já cumprido.

Parties
Réu: WILLYAM DIEGO; Réu: HEBER; Réu: JESSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Como Sucedâneo De Recurso Em Razão De Regra Geral, Com Exceção Por Flagrante Ilegalidade
Outcome
Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

WILLYAM DIEGO

Réu

HEBER

Réu

JESSICA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Como Sucedâneo De Recurso Em Razão De Regra Geral, Com Exceção Por Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Distinção entre crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/06) e posse para consumo pessoal (art.28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do §2º do art.28 da Lei 11.343/06 (natureza, quantidade, local, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes)

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso, a existência de flagrante ilegalidade foi verificada: a natureza (crack), a ínfima quantidade apreendida (peso total inferior a 3 gramas conforme autos), o local e as condições (portador na rua com pequenas porções e depósito com porções idênticas) e a ausência de circunstâncias que indicassem destinação à comercialização demonstram adequação da conduta ao art. 28 da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, a ordem é concedida para desclassificar a conduta para posse para consumo pessoal e declarar extinta a punibilidade, tendo em vista o tempo de prisão preventiva já cumprido.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06
  • Declarar extinta a punibilidade do agente em razão do cumprimento da medida durante a instrução