HC 928516 - DECISAO

HC 928516 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de nulidade pela busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) e porque, quanto ao pedido subsidiário relativo à dosimetria dos antecedentes, os autos não instruem prova pré-constituída essencial (folha de antecedentes), impedindo o conhecimento da matéria nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: JESSION DE JESUS DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido (denegado seguimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
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Parties

JESSION DE JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela busca domiciliar não suscitada na origem
  2. 2 uso de antecedentes antigos na dosimetria e aplicação da fração de 1/5 vs 1/6
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de nulidade pela busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) e porque, quanto ao pedido subsidiário relativo à dosimetria dos antecedentes, os autos não instruem prova pré-constituída essencial (folha de antecedentes), impedindo o conhecimento da matéria nesta via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (denegado seguimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.